Desvendando a Bioética

Dr. Dario Figueiredo

Advogado Especialista em Processo Civil e Didática do Ensino Superior pela EPM/SP 

Professor Universitário

Vice-Presidente da Comissão Especial dos Direitos da Pessoa Idosa da OAB/SP

Especialista em Bioética pela USP

Membro da Sociedade Brasileira de Bioética – SBB.

adv.dario.prado@gmail.com

Na coluna desta semana, transcrevo trechos de um artigo de grande relevância, acerca do direito à vacinação, sobretudo nesse momento de grande dilema bioético que estamos vivenciando, qual seja, a opção em tomar ou não o imunizante. Nesse contexto, sob a ótica do direito à saúde previsto pelo art. 196 da Constituição, que pressupõe duas medidas estatais fundamentais para a sua efetivação: a adoção de políticas públicas que evitem o risco de agravos à saúde e a garantia de serviços públicos assistenciais de acesso universal e igualitário, a cargo dos entes federativos integrados em rede interfederativa, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), (Lei n° 8.080, de 1990). O princípio da segurança sanitária impõe dever ao Estado de preservação da saúde das pessoas que não devem adoecer por motivos evitáveis, ação estatal prioritária, conforme determinação constitucional (arts. 196; 198, II; art. 200 CF). Contudo, há no país uma ampla judicialização da saúde, quase que exclusivamente no campo da prestação de serviços curativos individualizados, não coletivos ou preventivos com crescimento exponencial, segundo tem destacado o Conselho Nacional de Justiça. No presente momento, a redução do risco de contágio da Covid-19 exige medidas preventivas como a vacinação coletiva da população, que se afigura como relevante e impõe deveres aos agentes públicos, em especial ao Ministério da Saúde, como dirigente nacional do SUS (art. 9°, I, Lei 8.080) e coordenador do Plano Nacional de Imunização (PNI), (Lei n° 6.259, de 1975). Ademais, a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no tocante ao direito à saúde é que tratamento médico individual se insere no rol dos deveres do Estado, havendo responsabilidade pública pela sua garantia. A vacina, que não pode ser reduzida a um direito individual por sua finalidade ser a proteção coletiva, se insere enfaticamente no rol de deveres estatais como direito fundamental de cunho coletivo. A vacina não é um ato médico nem um tratamento de enfermidade, mas um ato antecedente à doença, para evitá-la, ação sanitária prioritária na atenção à saúde, conforme inciso II do artigo 198 da CF que fixa como diretriz do SUS o atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas. Portanto, qualquer ato administrativo que naufrague essa missão será considerado como descumprimento de preceito fundamental constitucional, lesão ao direito coletivo à saúde, passível de correção pelo Poder Judiciário em seu dever de tutela de direito fundamental coletivo. Insta frisar que vacinação é um direito social fundamental impostergável que exige esforços consequentes do Poder Público. O próprio STF, na ADPF 756, reconheceu que a vacina é direito fundamental e nem poderia ser diferente por assentado naquela Corte a tutela do direito à saúde ao acesso em tempo oportuno a medicamentos, procedimentos, produtos e insumos. Por outro lado, se antes não existiam vacinas para frear o avanço da Covid-19, agora existem concretamente, o que impõe ao Estado deveres de aquisição e vacinação da população. Os requisitos para aquisição da vacina são essencialmente a sua comprovada eficácia científica; o registro sanitário no país de forma definitiva ou emergencial, nos termos do disposto na Lei 13.979, de 2020 (art. 3°, VIII); e a disponibilidade no mercado. O dever de sua garantia à população exige sentido de urgência em toda a cadeia administrativa e regulatória, sem perda da qualidade e segurança sanitária. Por fim, conclui-se que numa pandemia como a atual, a tutela coletiva do direito à saúde é medida de justiça social a ser satisfeita pela tutela do direito à vacina.  A vacina é direito fundamental da coletividade e dever do Estado, sujeita à tutela do Poder Judiciário por ação proposta por representações sociais ou outros legitimados para tal. O direito de todos à vacina é inconteste e a urgência é elemento intrínseco à ação estatal. Fonte: Artigo publicado no site Jota em 09 de fevereiro de 2021.

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