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Após edital incompleto, Prefeitura faz aditamento de R$ 1,1 milhão nas obras de recapeamento


Vereadores já haviam alertado sobre a possibilidade e apresentaram queixa junto ao MP. foto: divulgação

As obras da primeira etapa de recapeamento realizadas pela Prefeitura, previstas para terem o valor de R$ 4,4 milhões foram aditadas em mais R$ 1,1 milhão. O extrato do aditamento entre o município e a empresa que ganhou o certame, a DNP Terraplanagem e Pavimentação Foresto Ltda., foi publicado no Portal Transparência no último dia 15.

As obras já haviam sido objeto de denúncia por parte dos vereadores Edson Pc (MDB), Rodrigo Paixão e Sandro Rebecca (ambos PDT), pela qualidade duvidosa da camada asfáltica que vem sendo aplicada e também pela discrepância nas dimensões das vias públicas que constam no edital, quando comparadas às dimensões reais das ruas.

O vereador Edson Pc tornou público o aditamento na última semana. “Prefeitura fez um edital incompleto para depois aditar e aumentar o valor da obra contratada. Isso fere a Lei de Licitações, que determina que a licitação deve ser feita para a obra toda. Desrespeito à lei e ao dinheiro é o que faz de melhor essa (má) Administração”, escreveu nas redes sociais.

Segundo relatório dos vereadores apresentado à promotoria, a Avenida Benedito Storani, por exemplo, aparece no edital com uma largura de 15 m, sendo que, na verdade, teria 11,90. Outro fato que chamou a atenção dos parlamentares é que no caso da Estrada da Boiada e no da Estrada da Capela, foi somente licitada uma das faixas de rolagem, quando deveriam ter sido licitadas as duas em cada uma delas.

“Com base no próprio edital, antes mesmo da realização das obras, já era possível antever que, tanto na Estrada da Capela, quanto na Estrada da Boiada, seria impossível recuperar o asfalto de toda a extensão das vias com base nas medidas das planilhas, resultando em inevitável aditamento do contrato para cobrir esse custo “extra” [...] São “erros” grosseiros que maculam a credibilidade do certame, pois parece improvável que, ao confeccionar os projetos ou planilhas que lastrearam o certame, a Prefeitura Municipal de Vinhedo sequer sabia o tamanho correto das vias”, descreveram os vereadores na representação.

Além do problema encontrado no edital, os três parlamentares apontaram que as obras em si, também, possuem problemas de falta de observância de normas técnicas e má execução e, ainda, carecem do Seguro Anticorrupção, lei aprovada pela Câmara Municipal recentemente.


Obra

A Câmara aprovou em julho do ano passado, a Lei nº 3893/2019, que autorizou a Prefeitura a contrair empréstimo de R$ 20 milhões junto à Caixa Econômica Federal para a execução do serviço de recapeamento nas principais vias da cidade, serviço, muito cobrado pelos munícipes. Deste total, R$ 15 milhões seriam destinados às obras de recapeamento e os outros R$ 5 milhões para compra de equipamentos para as secretarias.

A primeira etapa das obras contemplam as ruas Estrada da Boiada, Estrada da Capela, Avenida Benedito Storani, Av. Brasil, Av. Otávio Tasca e Avenida Ana Lombardi Gasparini com investimento de R$ 4.459.920,04. Valor este que deverá ser complementado, agora, com o aditamento em mais R$ 1.105.767,51.

Na segunda etapa das obras, está prevista a pavimentação e implantação de infraestrutura de três ruas: Amerope Benetti, no Bairro Caixa D’Água; Ângelo Bevilaqua, que liga o Distrito Industrial a Louveira, e ainda da rua que interligará a Rua Carolina Von Zuben aos novos apartamentos que estão sendo feitos no bairro Altos do Morumbi. O investimento é de R$ 3.606.694,97.

A Estrada do Observatório, uma das vias mais danificadas da cidade ficou de fora do pacote, devendo ser contemplada, segundo a Prefeitura, em uma próxima licitação. Dos R$ 20 milhões obtidos com o empréstimo, a cidade pagará R$ 38 milhões no total das parcelas do financiamento, cujo contrato prevê uma carência de 24 meses, ou seja, com início somente no próximo mandato.


Outro lado

Questionada, a Prefeitura não se pronunciou sobre o aditamento da obra.

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