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Reforma Administrativa da Prefeitura é aprovada em Sessão Extraordinária


Reforma Administrativa da Prefeitura é aprovada em Sessão Extraordinária VINHEDO
Foto: Divulgação.

No dia 22 de dezembro, quarta-feira, ocorreram duas Sessões Extraordinárias na Câmara de Vinhedo que contaram com a presença de todos vereadores. Na 19ª Sessão Extraordinária foram votados de forma englobada e aprovados por unanimidade o Projeto de Lei nº166/2021, que dispõe sobre o reajuste salarial aos servidores municipais, o Projeto de Lei nº 177/2021, que visa ao reajuste salarial dos servidores da Câmara Municipal e o Projeto de Lei nº 179/2021 que concede o abono de Ano Novo aos servidores da Câmara no valor de R$500 no cartão-alimentação. Ainda durante a manhã, foi votado o Projeto de Lei nº180/2021 aprovado por unanimidade, no qual converte o Consórcio Intermunicipal para Aterro Sanitário em Consórcio Público e o Projeto de Lei nº 181/2021, também, aprovado, e que permite o Poder Executivo celebrar convênios como Governo do Estado através de repasse de emendas.

Um novo repasse de recursos à Santa Casa foi aprovado por unanimidade, porém, com algumas ressalvas. O vereador Luiz Vieira explicou “a subvenção social de acordo com o artigo 16 da Lei 4.320 de 64, nada mais é que uma transferência do dinheiro do Poder Público para ‘garantir a prestação de serviços essenciais de assistência social, médica, educacional, por entidades privadas nas hipóteses em que essas alternativas se mostram mais econômicas para os cofres públicos do que a prestação direta desses serviços pela administração’, ou seja, é quando o Poder Público entrega uma quantia em dinheiro para que uma Entidade continue funcionando, gerando suas contrapartidas. Neste caso de hoje, a subvenção social é para a Santa Casa de Vinhedo e nós sabemos que a Santa Casa é o único hospital da cidade. Entendo, perfeitamente, a necessidade de um apoio do Poder Público, para que os serviços continuem, não apenas pensando na Instituição, mas nas pessoas que utilizam esses serviços. Só que ainda citando aquela Lei ‘o valor das subvenções deverá, sempre que possível, ser calculado em unidades de serviços efetivamente, prestados ou postos à disposição dos interessados obedecidos aos padrões mínimos de eficiência previamente fixados’. Portanto, é muito importante que nós estejamos atentos à destinação destes recursos, à gestão desse dinheiro junto ao Conselho Municipal de Saúde, junto à Comissão de Saúde, Educação, Cultura e Esportes aqui da Câmara, e a todos os interessados no assunto. Em agosto deste ano nós votamos o Projeto de Lei 92/2021, uma subvenção social de R$ 1 milhão e 233 mil à Santa Casa e, agora, no começo de dezembro, votamos um outro projeto 163/2021 para uma nova subvenção de R$ 1 milhão e 123 mil, também, para à Santa Casa. Agora com esse novo projeto mais R$2 milhões e 750 mil a Santa Casa. Dito tudo isso serei favorável ao projeto, mas fazendo estas ressalvas. Entendo que é imprescindível mantermos a Santa Casa funcionando só que é igualmente importante a administração do hospital prestar contas sobre esses valores que são destinados”.

O vereador Rubens Nunes elogiou a colocação do colega, o vereador Luiz Vieira “Com mais essa aprovação que tenho certeza que será aprovada por unanimidade, nós vamos chegar em torno de R$ 6 milhões que a Santa Casa terá que ir prestando serviço ao município para ir abatendo desses valores, além do que se paga mensal pelos serviços prestados”, declarou.

A polêmica da sessão ficou por conta do Projeto de Lei Complementar nº 13/2021, o qual dispõe sobre a reestruturação administrativa da Prefeitura Municipal de Vinhedo, estipula o regime jurídico dos servidores da Administração Pública direta e indireta. O vereador Luiz Vieira foi o primeiro a se manifestar contrário: “Esse projeto de autoria do Poder Executivo, ele busca fazer duas mudanças cruciais: a primeira é nos cargos, na estrutura das secretarias que compõem a Prefeitura Municipal de Vinhedo e a segunda é uma previsão de mudança no regime jurídico dos servidores e das servidoras da Administração Pública direta e indireta. No Plano de Governo da coligação ‘Eu Amo Vinhedo’ de fato foi proposta uma reestruturação das secretarias para que pudéssemos enxugar a máquina pública e pudéssemos dar mais efetividade e eficiência nas ações da Prefeitura e, para começo de conversa, na minha visão de quem já esteve no Executivo, realmente há uma necessidade de remodelagem, eu sou adepto de que o Governo não pode trabalhar de qualquer jeito, é necessário fazer um diagnóstico da sua atuação, buscar caminhos para oferecer políticas públicas que sejam cada vez melhores, mais atualizadas, visando aos munícipes. É impossível uma Prefeitura oferecer serviços de forma adequada sem de fato uma estrutura que permita que isso aconteça. Creio que não haja dúvida ou dilema sobre isso. No entanto, o Projeto de Lei que estamos discutindo agora ele cria novos cargos e eu entendo que é desrespeitoso discutir e votar um projeto dessa importância em uma Sessão Extraordinária, na penúltima semana de dezembro às 9h da manhã, isso sem contar que não houve uma interlocução com o sindicato e com a categoria dos servidores, não houve uma aproximação com a Câmara, com nenhum ator que esteja interessado nesta questão. No dia 23 de junho conforme foi publicado no Boletim Municipal foi criada uma comissão de planejamento da Reforma Administrativa e Revisão da Estrutura Organizacional que foi composta por um presidente, representante da procuradoria geral do município e nove membros, sendo todos eles representantes do Executivo. Do dia 23 de junho até hoje, não houve nenhuma outra publicação sobre os trabalhos que foram realizados sendo que ela deveria, de acordo com o decreto, se reunir todos os dias por um período de no mínimo duas horas e a gente não viu o que aconteceu, não vimos os trabalhos. Outra informação importante é que nesta comissão não havia nenhum outro representante do Sindicato dos Servidores Públicos”, declarou.

A vereadora Nayla de Souza apoiou a fala do colega de partido, o vereador Luiz Vieira e complementou seu posicionamento fazendo retrospectiva cronológica dos fatos “Nós temos um Governo eleito dizendo que faria uma reforma administrativa, essa reforma eu, também, entendo que pode ser necessária, porque a última lei que nós temos de reestruturação da administração pública em Vinhedo é de dez anos atrás e de fato nossa cidade mudou muito. Porém, o que nós precisamos antes de tudo é fazer a discussão sobre essa reestruturação”, declarou a vereadora Nayla de Souza que defende a transparência e o diálogo.

Chris PC, também, fez uso da palavra para falar da votação do projeto, “Infelizmente, o que a gente está vendo hoje é um padrão da Gestão Dario Pacheco, pois praticamente todos os grandes projetos com impacto orçamentário, muitos projetos relevantes para a população foram colocados à votação em Sessões Extraordinárias, nunca em Sessões Ordinárias, a diferença é que em Sessão Extraordinária não podemos pedir vistas destes processos, a gente não pode pedir um prazo de 10 dias para estudar um pouco mais esse projeto de 250 páginas e com um impacto orçamentário de zero. Se alguém conseguir me explicar como você atribui 67 cargos a mais, acrescenta R$3 mil no salário de cada diretor, sem impacto orçamentário nenhum?”.

Paulinho Palmeira, defendeu seu ponto de vista, “se a gente pensar em lados políticos, eu não estive na Campanha Eleitoral com essa atual Administração e que seria fácil para mim votar contra e dizer ‘O prefeito lá que se vire’. Eu venho de mandatos anteriores que teve muita discussão, o ex-prefeito Jayme diminuiu cargos comissionados e ele sempre debateu o que precisava. Eu recebi o projeto fui estudar, eu falei com o secretário de Governo, com o secretário Jurídico, verifiquei e, também, acho que o debate é sempre muito importante e, também, acho que talvez fosse necessário o Governo chamar Comissão da Câmara. Eu fui lá e eles me mostraram a necessidade. O que captei é que de fato está aumentando FG de funcionários públicos concursados, não novas pessoas contratadas”, explicou o vereador.

Pastor Leo Fernandes declarou: “o Tribunal de Contas vem apontando irregularidades na estrutura administrativa da Prefeitura desde 2018. Agora deixou de apontar e passou a recomendar a Reestruturação Administrativa tendo em vista a omissão dos Governos anteriores em não realizarem esse projeto desta lei. Apontamentos já nos relatórios dos quadrimestres de 2021 do Tribunal de Contas fixar prazo para criar o Estatuto que já tem ordem judicial desde 2015 e a Prefeitura não fez até agora; adequar as leis aos mandamentos da ação direta de inconstitucionalidade; por fim havia a necessidade de ajustar a estrutura do controle interno”.

O projeto da reestruturação administrativa foi aprovado em duas votações por 9 votos favoráveis e três contrários, sendo os vereadores contrários apenas os vereadores Luiz Vieira, Chris PC, Nayla de Souza. O Projeto de Lei 178/2021 que dispõe sobre a recomposição dos salários do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Controlador Geral e Superintendente da Sanebavi foi retirado de pauta.

Após a 19ª Sessão Extraordinária, ocorreu a 20ª Sessão Extraordinária na qual os vereadores apreceariam o Projeto de Lei Complementar nº12/2021 de autoria do Executivo, o qual tinha por objetivo instituir o imposto sobre transmissão de bens e imóveis ITBI, no âmbito municipal, mas foi retirado de pauta por pedido do autor, o prefeito Dr. Dario Pacheco.


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