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Vereadoras propõem isenção de tarifa de ônibus a maiores de 60 anos


Foto: Ilustração.

As vereadoras Chris PC e Inês, ambas do MDB, protocolaram nessa semana Moção de Apelo destina ao Poder Executivo solicitando a isenção de tarifa de ônibus a maiores de 60 anos.

Em dezembro de 2020, o governador do Estado de São Paulo, João Doria, editou decreto que suspendeu a regulamentação da Lei Estadual que previa o benefício da isenção das tarifas no transporte coletivo público urbano para maiores de 60 anos. Com isso, a única isenção para idosos vigente é a prevista no Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741/2003), para pessoas com 65 anos ou mais.

“Essa medida arbitrária do governador tem causado prejuízos e transtornos a uma parcela da população que, em sua maioria, tem como fonte de renda aposentadorias ou pensões de valores baixos. A municipalidade tem autonomia para definir suas próprias isenções em relação ao serviço de transporte público, por isso solicitamos ao Executivo a adoção desse benefício”, explicaram.

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