Nesta semana a vereadora Chris PC (MDB) entrou com representação junto ao Ministério Público alegando possíveis irregularidades em contratos da Prefeitura com a empresa Prescon Informática Assessoria Ltda., especificamente em relação ao pregão presencial nº 111/2020, dispensa de licitação nº 01/2021 e pregão presencial nº 36/2021.
“Todos os contratos contêm o item ‘implantação do sistema’. Ora, se a empresa supramencionada presta serviços para a Prefeitura há anos, por que a cada assinatura de novo contrato há a necessidade de implantação de sistema? Sem falar nos valores exorbitantes dos contratos. É importante informar que o Poder Executivo Municipal e a empresa já respondem a apontamentos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, sobre o pregão presencial nº 111/2020 e a dispensa de licitação nº 01/2021, além de a empresa ser ré em Ação Civil Pública proposta pelo próprio Ministério Público, autos nº 1004677-12.2019.8.26.0642, na cidade de Ubatuba. Não podemos aceitar irregularidades em licitações e em todos os outros atos do Poder Executivo Municipal. A população vinhedense tem o direito constitucional à transparência”, explica a vereadora.
Chris PC (MDB) é autora do requerimento nº 187/2021, que questionava se houve apontamentos das secretarias quanto ao inadimplemento da empresa quanto às prestações previstas nos editais, e se havia algum apontamento do Tribunal de Contas do Estado do São Paulo, além de solicitar a cópia de todos os processos licitatórios envolvendo a Prefeitura de Vinhedo e a Prescon.