Em Sessão Extraordinária realizada na manhã da última sexta-feira, 04, a Câmara aprovou onze Projetos de Lei e dois Projetos de Lei Complementar. Dez projetos foram aprovados em 1º discussão e três em 2º discussão.
Os Projetos de Lei nº 13/2022 e nº 14/2022 dispunham sobre a extensão do prazo de conclusão de obras da sede do Centro Espírita Kardecista Fraternidade Luiz Sergio e da sede da Associação para Prevenção e Recuperação Humana - SOS Esperança e Vida, respectivamente.
Já os Projetos de Lei nº 16/2022 e nº 18/2022 dispunham sobre a realização de convênios entre o Estado e o município de Vinhedo. O primeiro autoriza a assinatura de convênio para aquisição de equipamento para a guarda civil. Já o segundo autoriza o poder Executivo a receber repasses provenientes de emendas parlamentares de nível estadual e a adesão a programas do Governo.
Confira os outros Projetos de Lei aprovados pela Casa na 22º Sessão Extraordinária:
PL nº 5/2022, que dispõe sobre a criação, instalação, funcionamento e manutenção do Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho – SESMT, no âmbito da Administração Pública Municipal direta;
PL nº 6/2022, que altera a redação do inciso I, do art. 2º da Lei Nº 3.270/2009, que institui, no âmbito da Administração Pública Municipal, o auxílio transporte aos estudantes de nível médio e superior.
PL nº 11/2022, que altera a redação do artigo 23 e o inciso V do art. 25 da Lei nº 3.382/2010 sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente.
PL Nº 17/2022, que dispõe sobre o condomínio de lotes no Município de Vinhedo.
PL Nº 22/2022, que dispõe sobre a Revogação da Lei Municipal Nº 3.961/2021.
PL Nº 24/2022, que libera a alienação por doação de arma de fogo da Guarda Civil Municipal de Vinhedo.
PL Nº 25/2022, que institui a contribuição voluntária para serviços de Bombeiros e cria o Fundo de Apoio aos Bombeiros – FAB.
E os seguintes Projetos de Lei Complementar: PLC nº 14/2021, que altera o artigo 7º da Lei Complementar nº 125/2013; e o PLC nº 4/2022, que dispõe sobre o exercício da função gratificada na Câmara de Vinhedo.