O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) julgou como regular o pregão nº 11/2020, o Contrato nº 07/2021 e bem como todas as despesas decorrentes entre a Prefeitura de Vinhedo e a empresa Prescon Informática Assessoria Ltda, na contratação de empresa para prestação de serviços de internet, objeto de denúncia feito pela vereadora Chris PC.
A decisão foi publicada nesta sexta-feira (14) e pode ser obtida na íntegra no Sistema de Processo eletrônico TCESP. “Por todo o exposto, a vista dos elementos que instruem os autos, entendendo aceitáveis as alegações apresentadas pela Prefeitura Municipal de Vinhedo e do Dr. Prefeito e, nos termos do que dispõe a Resolução nº 02/2021 deste Tribunal, julgo regulares o Pregão nº 11/2020, o Contrato nº 07/2021 de 25/02/2021 e, bem assim, as despesas decorrentes, sem embargo das recomendações e do quanto ainda for apurado nos autos do TC-011875/989/21 que albergam o acompanhamento da execução contratual até o final da sua vigência”, escreve o auditor Márcio Martins de Camargo.
A maioria dos contratos celebrados no ano passado é objeto de demasiadas denúncias por parte de agentes políticos e a Justiça vem reiterando que não há irregularidade alguma. Apesar de alguns atrasarem os trâmites, o que pode acarretar prejuízos à população com atraso em alguns serviços, a Prefeitura continua realizando as defesas necessárias para o estabelecimento da verdade dos fatos, destacando seu compromisso com a transparência em compras e licitações, a começar pela implantação do inédito Pregão Eletrônico em Vinhedo no início do ano passado.